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Documento legal

Termos e Condições

Regras de utilização da plataforma Unitec, incluindo os direitos e deveres de utilizadores, compradores e parceiros.

Última actualização: 18 de Novembro de 2026

01

Introdução e Aceitação

Bem-vindo à Unitec. Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma Unitec (incluindo os seus pilares Academy, Professional, Market e Business), bem como de todos os serviços, conteúdos, produtos e funcionalidades disponibilizados por nós.

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a plataforma, concorda em cumprir integralmente estes Termos. Se não concordar com alguma das condições, não deverá utilizar os nossos serviços.

02

Registo e Segurança da Conta

Para usufruir de determinadas funcionalidades, é necessário criar uma conta. O registo é gratuito e pode ser feito como cliente ou profissional/vendedor.

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e actualizadas, e a manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. A Unitec não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes da partilha de credenciais por parte do utilizador.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem actividades suspeitas ou fraudulentas.

03

Compras, Pagamentos e Entregas

A Unitec disponibiliza diferentes métodos de pagamento, incluindo M-Pesa, e-Mola, VISA e Mastercard. Todas as transações são processadas através de gateways seguros. A Unitec não armazena os dados completos do cartão ou PIN.

No que diz respeito a produtos físicos (Unitec Market), os prazos e custos de entrega são definidos pelo vendedor e comunicados no momento da compra. A Unitec actua como intermediária e não é responsável por atrasos imputáveis aos prestadores de entrega ou aos vendedores.

Para cursos (Academy) e serviços digitais (Professional), o acesso é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento.

04

Cancelamentos, Devoluções e Reembolsos

Produtos Físicos: O comprador tem até 48h após a receção para solicitar a devolução, desde que o produto se encontre na embalagem original e sem sinais de uso, conforme as regras do vendedor.

Cursos Online e Serviços Digitais: Devido à natureza do produto digital, não são elegíveis para reembolso após o acesso ao conteúdo ser concedido, exceto em casos de falha técnica comprovada ou erro de cobrança.

Serviços (Professional): As condições de cancelamento variam de acordo com o profissional. Recomendamos que consulte a descrição do serviço antes da contratação.

05

Obrigações de Vendedores e Profissionais

Ao actuar como vendedor ou profissional, o utilizador compromete-se a fornecer produtos e serviços de alta qualidade, cumprindo as leis moçambicanas aplicáveis.

O vendedor/profissional é o único responsável pela exatidão das informações (preços, prazos, portfólio) e pela emissão de faturas legalmente válidas.

A Unitec reserva-se o direito de remover conteúdos ou produtos que infrinjam direitos de autor, sejam ilegais ou violem as políticas da plataforma.

06

Comissões, Ganhos e Levantamentos

A Unitec cobra comissões sobre as vendas efectuadas na plataforma. O modelo de comissões varia consoante o pilar (Academy, Professional, Market) e é sempre comunicado ao parceiro antes da publicação.

Comissões apenas sobre vendas concretizadas. Não existem custos fixos, mensalidades ou taxas de inactividade.

Os parceiros têm direito a um levantamento gratuito a cada período móvel de 30 dias. A partir do segundo levantamento no mesmo período, aplica-se uma taxa administrativa de 3% sobre o valor solicitado.

O valor mínimo de levantamento é de 1.000 MT. Os pedidos são processados no prazo de até 72 horas úteis, via M-Pesa, e-Mola ou transferência bancária.

07

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos publicados na plataforma (textos, imagens, logótipos, código-fonte, design) são propriedade da Unitec ou dos seus respetivos autores e estão protegidos pelas leis de direitos de autor.

Ao publicar conteúdo (cursos, e-books, imagens), o parceiro concede à Unitec uma licença não exclusiva para exibir, promover e distribuir esse conteúdo na plataforma e nas suas redes sociais.

08

Privacidade e Proteção de Dados

A recolha e tratamento dos seus dados pessoais regem-se pela nossa Política de Privacidade. Ao utilizar a plataforma, consente a recolha de dados necessários para o processamento de pagamentos, entregas e comunicações de marketing.

O utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação dos dados contactando o suporte.

09

Limitação de Responsabilidade

A Unitec não garante que a plataforma estará livre de erros ou interrupções temporárias. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de lucros ou dados resultantes da utilização da plataforma.

A Unitec não é parte nos contratos celebrados entre compradores, vendedores e profissionais, actuando apenas como facilitadora da transação.

10

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações serão notificadas na plataforma ou por email. A continuação do uso dos serviços após a notificação constitui aceitação das novas condições.

11

Lei Aplicável e Contactos

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República de Moçambique. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Maputo.

Para questões relacionadas com estes Termos, entre em contacto: hello@unitec.co.mz | Av. Marien Ngouabi Nº 49, Maputo.

Ao utilizar a plataforma Unitec, declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições.